O Governo alterou a lei que trata da limitação de mandatos dos dirigentes das IPSS com a introdução de um regime excepcional que vai alargar possibilidade de serem cumpridos cinco mandatos consecutivos.
Foi assim alterado o Decreto Lei 172-A de 2014 onde se aprovou o Estatuto das IPSS incluindo o limite dos três mandatos.
Isto significa que, em situações justificadas — falta de candidatos, ausência de perfis adequados, dificuldades demográficas locais — a assembleia geral pode deliberar permitir que o presidente continue para além dos 12 anos atualmente previstos.
A principal alteração foi o alargamento excecional do limite de mandatos dos presidentes das IPSS, que passa a permitir:
- Regra geral: máximo de 3 mandatos consecutivos (mantém-se).
- Regime excecional: possibilidade de até 5 mandatos consecutivos, ou seja, 20 anos no total, quando exista “impossibilidade objetiva de substituição” dos dirigentes.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros:
- A exceção exige deliberação expressa e fundamentada da assembleia geral.
- O objetivo declarado é garantir continuidade institucional, evitar ruturas e assegurar estabilidade de gestão.
A legislação anterior já previa a limitação a 3 mandatos consecutivos, introduzida em reformas anteriores. A novidade agora é a criação de um mecanismo legal que permite prolongar a liderança até 20 anos, algo que não existia.
CNIS: Lino Maia com luz verde para nova candidatura
Aplicando-se a todas as direções da IPSS – embora ainda não publicada em Diário da República – esta decisão do Governo tem implicações nas próximas eleições da CNIS previstas para o início de 2027.
Sem esta alteração atual, o presidente da CNIS estava impedido de concorrer. Agora Lino Maia avalia a sua disponibilidade para as eleições de Janeiro, num ambiente interno relativamente tenso, como se verificou no último Conselho Geral da Confederação.
Neste Conselho foram evidentes posições de natureza individual desconectadas do estabelecido nos estatutos da CNIS mas justificadas pelos interesses pessoais.
E num momento de decisão interna em matéria da autonomia da CNIS e das instituições filiadas registou-se a ausência, nesta reunião, da UDIPSS de Braga, provavelmente a tratar de rito próprio. “Em política, o que parece é”!?
Por Arnaldo Meireles
