O palavrão do “pacote laboral” encheu a boca e a narrativa de figuras públicas num exercício de afirmação das partes que impediu o acordo entre elas: trabalhadores, patrões e governo.
Reféns de ambiências históricas e ideológicas, as partes ainda não chegaram a perceber o trabalho como valor humano, e, por isso um direito na afirmação da pessoa que trabalha (em primeiro lugar) e uma função social, integrada na economia.
Aos parceiros em discussão teria aproveitado o conhecimento da encíclica do Papa João Paulo II chamada de “O Exercício do Trabalho”, publicada em 1981, que refere o trabalho como a chave essencial de toda a questão social.
Nela, o trabalho é definido não como uma simples mercadoria ou meio de produção, mas como uma atividade fundamental e exclusiva do ser humano.
O Princípio do Primado do Trabalho sobre o Capital
Para a Laborem Exercens, o trabalho e o capital são complementares, mas o trabalho é a causa eficiente e primária da produção. O capital (os meios de produção, o dinheiro, as máquinas) deve estar ao serviço do trabalhador, e nunca o trabalhador ao serviço do lucro.
Compreendemos que este excerto seja incómodo para quem governa, eventualmente aborrecido para alguns patrões – eles também trabalham! -, mas é essencial para percebemos a coisa – Nascemos para Viver e para isso precisamos de Trabalhar; e não: Nascemos para Trabalhar e por isso temos de aguentar!
O trabalho como sujeito, o capital como instrumento
O princípio é simples e revolucionário: o trabalho é sempre sujeito; o capital é sempre instrumento. A pessoa trabalha para viver — não vive para ser absorvida pelo trabalho. Este é o coração da Laborem Exercens.
Mas quando olhamos para o novo pacote laboral aprovado pelo Governo e enviado ao Parlamento, percebemos que o debate português continua preso à tensão entre flexibilidade económica e centralidade da pessoa que trabalha.
Banco de horas e contratos a prazo: flexibilidade ou primado do capital?
O Governo quer reintroduzir o banco de horas individual, permitindo até duas horas extra por dia e 150 horas anuais, mediante acordo expresso do trabalhador . Também quer alargar a duração dos contratos a termo para três anos (certo) e cinco anos (incerto) .
À luz da Laborem Exercens, estas medidas levantam uma pergunta essencial: a flexibilidade serve o trabalhador ou serve sobretudo a lógica produtiva?
Se o trabalhador aceita porque precisa — e não porque quer — o “acordo” é apenas formal.
Outsourcing após despedimento coletivo: eficiência ou descarte humano?
O pacote laboral revoga a proibição de recorrer a outsourcing após despedimento coletivo. Isto significa que uma empresa pode despedir trabalhadores… e contratar imediatamente serviços externos para fazer o mesmo trabalho.
À luz do primado do trabalho sobre o capital, isto é problemático: a pessoa deixa de ser sujeito e volta a ser custo substituível.
Não reintegração após despedimento ilícito: justiça ou fragilização?
A proposta mantém e alarga a todas as empresas a não reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente, substituindo-a por indemnização mais elevada .
Pois, temos de considerar que o trabalhador não é descartável; a relação laboral tem valor humano e comunitário. A indemnização compensa, mas não repara.
Conciliação família–trabalho: aqui sim, aproxima-se da visão personalista
O pacote inclui medidas positivas, como a jornada contínua para pais e avós de crianças até 12 anos ou com doença crónica .
Isto está alinhado com a visão da Laborem Exercens: o trabalho deve ser organizado em função da vida, e não o contrário.
Plataformas digitais e IA: o novo campo moral do trabalho
A proposta transpõe parcialmente a diretiva europeia sobre trabalho em plataformas digitais, reforçando proteção de dados e controlo humano sobre algoritmos .
Aqui, a encíclica seria clara: a tecnologia deve servir a pessoa, não substituí-la nem avaliá-la sem transparência.
Em conclusão:
Se aplicarmos o Princípio do Primado do Trabalho sobre o Capital ao novo pacote laboral, o diagnóstico é este:
- Há avanços na conciliação familiar e na regulação da economia digital.
- Há retrocessos na proteção contra despedimentos, na estabilidade contratual e na limitação da exploração do tempo de trabalho.
- O equilíbrio pende mais para a lógica económica do que para a dignidade do trabalhador.
Ou seja: –
- A reforma moderniza, mas não humaniza na medida necessária.
- Falta colocar a pessoa — e não a produtividade — no centro.
É isto sobre o Pacote Laboral: o nosso ou o deles!?
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Foto de Henricartoon
