A queda do Governo ontem no Parlamento transforma a natureza do Executivo que passa ao “modo gestão” e tem implicações diretas na vida das instituições sociais que esperavam já em finais de 2024 conhecer o Acordo de Cooperação assinado para receberem a partir de janeiro as retificações dos valores das comparticipações sociais.
Embora em finais de 2024 já fossem conhecidas as linhas do potencial acordo, isso não foi suficiente para em tempo útil governo e organizações representativas do setor assinarem o compromisso. E assim o desespero das instituições foi evidente. E agora prolonga-se dado que, como tudo indica, um governo de gestão não poderá praticar atos que afetem o Orçamento.
Agora com horizonte para Junho ou Julho, as instituições sociais estão impedidas de reafectarem recursos aos salários dos trabalhadores que também terão de esperar pelas férias. Nesta circunstância fica por esclarecer e perceber o silêncio da União das Misericórdias e da CNIS que até agora tem tido o efeito de nos explicar que “está tudo bem”. Mas a que preço?
O que é um Governo de Gestão
Em Portugal, um governo de gestão é uma solução transitória que permanece em funções até que um novo governo seja constituído, geralmente após eleições ou na sequência de uma demissão. Durante este período, os poderes do governo são limitados e a sua atuação deve ser pautada por uma lógica de gestão corrente, sem decisões políticas que possam comprometer o futuro governo. Aqui estão alguns pontos relevantes sobre as funções de um governo de gestão:
- Atos de Gestão Corrente: O governo pode tomar decisões administrativas e operacionais essenciais para o funcionamento diário do Estado, como o pagamento de salários e despesas correntes.
- Limitação em Novas Políticas: Não pode adotar novas medidas políticas de grande impacto, como aprovar novas leis ou lançar grandes iniciativas que vinculem o próximo governo.
- Situações Excecionais: Em casos urgentes ou excecionais, o governo de gestão pode tomar decisões fora do âmbito da gestão corrente, mas com justificativa rigorosa.
- Relações Internacionais: Embora possa participar em eventos internacionais ou manter relações diplomáticas, o governo de gestão evita compromissos internacionais significativos.
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