Os partidos políticos com assento parlamentar receberam esta semana uma carta enviada pela CNIS no sentido de lhes comunicar as preocupações políticas e socais da instituição em tempo eleitoral.
Na carta é lembrado que as instituições constituem uma rede capilar de respostas e serviços que percorre todo o território nacional , realçando o papel dos corpos intermédios na organização do território, numa perspectiva da descentralização que será certamente tónica das políticas do futuro”.
Daí que “interpele as forças políticas concorrentes às eleições legislativas, no sentido de promoverem a adequação à Constituição da legislação avulsa respeitante ao regime jurídico das IPSS designadamente no que se refere à subsistência de referências a uma relação de tutela que não é, nem legal, nem constitucionalmente, admissível ou aceitável”.
Nesta carta a CNIS refere que “persistem em diversos diplomas relativos ao Setor Social e Solidário vestígios de legislação corporativa própria do Estado Novo e dos seu Código Administrativo, de Marcello Caetano, que veiculam conceitos caducados pelo tempo e pela liberdade, como é o caso da tutela”
Esclarece a CNIS que o “apoio do Estado não pode constituir limitação ao direito de livre atuação das instituições” e que a “tutela é tipicamente uma relação administrativa” pelo que “falta, na verdade, iniciar o caminho da regulamentação da Lei de Bases da Economia Social através da densificação legislativa que estabeleça a identidade e respeite a características do Terceiro Sector, libertando as instituições”.
Problemas chave apontados na carta
- o compromisso de os custos de funcionamento das respostas sociais deverem prever, na linha do trabalho digno a necessária e justa revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das instituições.
- os problemas habitacionais dos estratos da população mais vulneráveis. Aqui se reitera que o lugar das IPSS é onde as necessidades mais se fazem sentir e a Confederação pretende “um tratamento fiscal em condições de igualdade com o que se passa noutras entidades do âmbito da economia social.
- Neste sentido pretende a CNIS “igualdade de tratamento fiscal, especificamente no plano da intervenção colaborativa no âmbito da habitação” desdobrando esta questão “a nível do IVA e do IMI”.
- Pretende-se que a Assembleia da República “legisle no sentido de que a isenção do IMI (…) seja alargada a todos os edifícos de que sejam proprietários, uma vez que não havendo apropriação privada dos resultados da atividade todo o respetivo património se encontra afeto às respetivas finalidades estatutárias principais”.
- Assim, a CNIS propõe a “todas as forças políticas a necessária iniciativa legislativa que consagre o alargamento do regime de isenção a todos os bens imóveis pertencentes às IPSS, em paralelo com o regime vigente relativamente ao património imobiliário das misericórdias”.
- Refere a CNIS que esta proposta deve ser encarada nomeadamente em sede de candidaturas ao PRR.
- Como medida prioritária propõe a CNIS aos partidos que seja desde já considerada” a redução, por via legislativa, da taxa de IVA para 6% nas empreitadas relativas a obras que tenham como objecto instalações destinadas aos fins estatutários, incluindo as que integram a oferta de habitação, para venda ou arrendamento.
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