O Parlamento português aprovou ontem, na especialidade, o diploma que legaliza a prática da eutanásia, com os votos favoráveis do PS, BE e PAN, o voto contra do CDS-PP e PCP e abstenção do PSD.
Os deputados do CDS aprovaram os artigos que garantem o direito à objeção de consciência e sobre os cuidados paliativos.
A votação final global do diploma, que resulta de projetos aprovados, na generalidade, em fevereiro de 2020, deverá acontecer na próxima reunião plenária da Assembleia da República, a 29 de janeiro.
Em outubro, o Parlamento rejeitou iniciativa popular de referendo sobre a eutanásia, decisão criticada pela Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) falando “no pior momento” para legislar sobre o tema, por causa da pandemia.
Comentário
A tristeza da morte acompanha-nos diariamente como o ar que respiramos e o sol que nos anima. Morremos aos bocados quando nos despedimos dos nossos familiares, amigos, colegas e vizinhos. É um sentimento pessoal que não depende da lei nem do Estado que somos. É assim que sendo levados a legislar na defesa do interesse público e particular chegamos a momentos de ruptura que a civilização apelida de questão fraturante.
Numa sociedade aberta, a narrativa política é construída no pluralismo de opiniões e tem a sua expressão na casa das leis. Foi o que aconteceu com esta decisão. Lamento que tenha acontecido.
A eutanásia não é uma questão política e muito menos uma opção ideológica de direita, do centro ou da esquerda (como se verifica nas opções de voto dos grupos parlamentares). É na base uma questão de consciência individual traduzida num acto fatal e decisivo, sem retorno e sem lugar ao arrependimento.
Mas é uma questão que se coloca nos dias de hoje e tem de ser plasmada na lei. Merecíamos ser ouvidos por referendo – o modelo de decisão próprio de uma democracia adulta num país civilizado. E não fomos.
Não tenho medo da morte que será minha irmã num dia e hora que desconheço e não me é confortável pensar que esta decisão pode ser ditada pelo Estado que existe e dá corpo à Nação a que pertenço.
Tenho a ressurreição garantida, pelo menos na boa memória que deixarei nos meus amigos. E acredito que que a morte não é o fim. Isto não acaba!
Arnaldo Meireles, director do Sociedade Justa
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