Poucos meses depois de ser tornado público o “Livro Verde sobre a Sustentabilidade da Segurança Social” ficamos a saber que o Governo tinha criado um grupo para “aprofundar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de Segurança Social e propor a definição de linhas de ação”.
O relatório do anterior governo , adotando um cenário conservador, concluiu que, mesmo num quadro de degradação do saldo do sistema, “há razões de otimismo relativamente ao impacto que esses saldos poderão ter sobre as contas públicas”, uma vez que o Fundo de Estabilização entretanto constituído está em condições de financiar défices futuros.
Este Livro Verde foi resultado de um trabalho demorado, promovido por um grupo muito plural, que envolveu a administração pública e que, aliás, auscultou de forma estruturada a sociedade civil. No fim, deixou várias propostas concretas para garantir a sustentabilidade, a adequação e a confiança no sistema de pensões.
A opção do Governo
De acordo com o Jornal de Negócios, entre os trabalhos do novo grupo está a intenção de rever a Taxa Social Única e desenvolver mecanismos complementares de iniciativa coletiva e individual.
Regressamos à retórica que quebra a confiança no sistema, e cria-se um grupo formado por vários membros de gabinetes ministeriais, com Carla Castro, ex-líder parlamentar da IL, e presidido por Jorge Bravo (foto) – alguém cuja participação no debate público sobre Segurança Social se tem caracterizado, ao longo dos tempos, por três propósitos:
– anunciar a falência do sistema;
– repetir uma falácia sobre as responsabilidades que decorrem do fim da Caixa Geral de Aposentações;
– e promover sistemas privados.
Recorde-se que há dez anos, o mesmo Jorge Bravo foi contratado pelo Governo AD para realizar um estudo que anunciou um cenário alarmista (que não se confirmou).
Uma década decorrida, ei-lo de volta, acenando com o colapso das pensões, através do seguinte exercício:
– somam-se todos os encargos
– e oculta-se que, desde que foi encerrada a CGA, o Orçamento do Estado passou a transferir uma verba para compensar as responsabilidades com as reformas dos funcionários públicos (cerca de 7 mil milhões de euros/ano),
A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios aplaude esta inciativa!
A proteção social como direito constitucional
Tivesse já sido consagrado na Constituição o direito à proteção social e este apetite cíclico teria mais dificuldade em se impor. O nosso jornal referiu isso em 2023, a 12 de Maio relatando o esforço da CNIS juntos dos partidos no sentido de garantir esse direito.
Recebida pelo PS, PSD, Chega e BE, explicou a delegação da CNIS a necessidade de proteger os portugueses consagrando o direito “à proteção social” .
Significativo que a IL – por razões de fé na economia – e o PCP – por razões de crença no Estado – não tenha recebido a CNIS para tratar deste assunto. Mas pode VER aqui o nosso texto de 2023: a-proteccao-social-como-direito-fundamental/
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