O Governo tem vindo a legislar em matéria social, nomeadamente no sector dos idosos com implicações diretas nos interesses das IPSS e de quem gere lares. Com o Estatuto da Pessoa Idosa, abre perspectivas legislativas que vão alterar o funcionamento da atual relação social, defendendo a priori a permanência do idoso em sua casa.
Para isso está o governo a produzir legislação confirmando assim o que avançamos em 4 de julho no artigo “Na antecâmara da nova lei”.
Nessa ocasião Marco António Costa explicava às mutualidades reunidas em congresso que era necessário interromper a construção de lares de idosos e investir em soluções domésticas.
Enquanto produz legislação sobre aspectos concretos do sector, espera-se a anunciada Lei de Financiamento do Setor Social, preparada pelos mesmos especialistas que têm legislado em relação aos idosos e pretendem estabelecer normas que os retenham em casa em prejuízo dos lares.
Não sendo a lei ainda conhecida, estranha-se que se normalize por estatuto ou norma as relações dos idosos com as suas familias e IPSS de acolhimento, ao mesmo tempo que se anuncia a criação de empresas sociais, exatamente para atuar no setor social e solidário.
Significa isto que quem está a produzir normas e estatutos conhece já as regras da nova lei de financiamento e portanto está a construir um cenário ainda desconhecido pelas partes mas matizado no segredo de quem legisla.
A falta de transparência é tal que as organizações ainda desconhecem o essencial do que está a ser elaborado, mas à boca pequena se percebe e ouve que interesses empresariais se movem no sentido de a partir da nova legislação se estabelecerem estruturas de serviços privadas em direta concorrência com as IPSS.
O UBER SOCIAL
Alfredo Cardoso, dirigente da CNIS, numa reunião privada do PS, em Braga, chamou Uber Social a este ambiente político que se sente, faltando apenas conhecer a data da pancada final: são mesmo muitas as instituições que neste momento e em sede de PRR se queixam de terem sido ultrapassadas por exemplo nas candidaturas em detrimento dos privados.
Mas o chamado Uber Social está a ser visto como preocupação exatamente por se configurar o cenário mais provável com a nova lei de financiamento social. Dirá o legislador, pelo menos, coisas como estas:
- o cidadão tem a liberdade de escolher
- o Estado subsidia cada cidadão
- a economia tratará de oferecer respostas à procura do mercado
- a concorrência entre privados e IPSS é normal e saudável
- em concorrência o utente vai ser melhor servido e por melhor preço
ORA nós sabemos que não é assim. E percebe isso quem conhece o país e o consegue ver de alto a baixo, isto é, de norte a sul tendo no centro a divisória entre litoral e interior. Só esta leitura deveria chegar para colocar em alerta quem legisla.
ORA, pretendendo a permanência do idoso em casa, o legislador desenhou uma lista de compromissos para o Governo cumprir como a expansão dos serviços de teleassistência pretendendo ainda o alargamento do apoio do Estado aos utentes das respostas sociais, “de forma a beneficiarem do sector privado sempre que a rede pública não dê resposta”.
A lei da concorrência
Entendem os legisladores deste Governo que a economia é o Maná da justiça social e que chamando os privados à “solução” ficará o Estado com menos responsabilidades em sede de orçamento dado que poderá “substabelecer nos privados” a responsabilidade de acolhimento de idosos (por exemplo) paga pelo estado numa espécie de regime de aluguer de serviços, a exemplo do que faz com as parcerias público/privadas.
Transformar-se-iam “despesas permanentes” do Orçamento de Estado em “despesas de funcionamento” do mesmo Estado. A gente conhece o truque, mas pergunta se o mesmo vale a pela.
Seja como for, o Governo deu o tiro de partida com a anúncio da nova lei de financiamento, mas não a mostra nem disso dá sinal; entretanto os ponta-de-lança do executivo colocam cá fora legislação que mais não é do que a cama onde os privados no querem comer. E não vão conseguir!
VEJA AQUI O Estatuto da Pessoa Idosa
Por Arnaldo Meireles
Todos querem uma sociedade justa. Nós lutamos por ela, Ajude-nos com a sua opinião. Se achar que merecemos o seu apoio ASSINE aqui a nossa publicação, decidindo o valor da sua contribuição anual.
